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Selo de Reconhecimento "Empresa Amiga da Justiça"
11 de Junho de 2019 às 14h45

Regulamentado pela Portaria-GP 2922019, visa ao reconhecimento da cooperação empreendida por produtores e fornecedores de bens e serviços para redução de litigiosidade ou pela solução adequada de conflitos judicializados.

 

 

A empresa interessada em aderir voluntariamente, firmará Termo de Compromisso Público com o TJMA, se comprometendo a:

 

 

1. Promover a criação e manter em funcionamento canais de atendimento aos clientes e usuários com capacidade resolutiva de demandas de relação de consumo;

 

2. Realizar investimento para minimizar o surgimento de conflitos;

 

3. Desenvolver campanhas destinadas a facilitação da renegociação de dívidas; e

 

4. Implementar ações que aumentem o número de acordos processuais e pré-processuais.

 

 

A adesão ao programa gera, automaticamente, a certificação denominada “Empresa Amiga da Justiça”, na forma de um selo estilizado emitido e enviado eletronicamente pelo TJMA, o qual pode ser utilizado em campanhas institucionais.

 

 

Para ser uma Empresa Amiga da Justiça a instituição deve entrar em contato com o Nupemec.

 

E-mail: conciliar@tjma.jus.br
Telefones: (98) 3198-4558
Endereço: Praça D. Pedro II, s/n. Centro. São Luís – Maranhão. Cep: 65.010-905.

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