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Selo de Reconhecimento "Município Amigo da Justiça"
11 de Junho de 2019 às 16h39

Regulamentado pela Portaria-GP 3362019, visa ao reconhecimento da cooperação empreendida por produtores e fornecedores de bens e serviços para redução de litigiosidade ou pela solução adequada de conflitos judicializados.

 

 

O município interessado em aderir voluntariamente, firmará Termo de Compromisso Público com o TJMA, se comprometendo a:

 

 

1. Colaborarem com instalação de Centros ou Postos de Conciliação acessíveis aos munícipes;

 

2. Apoiarem ações de estímulo à solução pacífica de conflitos para o relacionamento dos estudantes nas escolas e para as famílias, por intermédio dos Centros de Referência Social;

 

3. Assegurar acesso dos munícipes aos meios digitais de Solução de Conflitos; e

 

4. Atuarem pela solução consensual dos conflitos administrativos ou judicializados, em que sejam partes.

 

 

A adesão ao programa gera, automaticamente, a certificação denominada “Município Amigo da Justiça”, na forma de um selo estilizado emitido e enviado eletronicamente pelo TJMA, o qual pode ser utilizado em campanhas institucionais.

 

 

Para ser um Município Amigo da Justiça a prefeitura deve entrar em contato com o Nupemec.

 

E-mail: conciliar@tjma.jus.br
Telefones: (98) 3198-4558
Endereço: Praça D. Pedro II, s/n. Centro. São Luís – Maranhão. Cep: 65.010-905.

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