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Cartilha do Servidor
01 de Novembro de 2018 às 10h49

A presente cartilha visa divulgar os direitos e deveres dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Maranhão contidos nas Leis n°s 6.107/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (ESPCE); e 8.715/2007, que reorganiza o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Maranhão (PCCVPJMA); bem como na Lei Complementar nº 14/1991, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (CDOJMA), além de diversas outras normas regulamentadoras.

São tratados aspectos de provimento de cargo público, quais sejam, estágio probatório e estabilidade; de movimentação, que são a remoção e a permuta; de direitos e vantagens, abordando férias, indenizações (diárias, vale-transporte, auxílio-saúde e auxílio-alimentação), gratificações e adicionais, benefícios previdenciários (auxílio-reclusão, auxílio-funeral e auxílio-natalidade), licenças e afastamentos; procedimentos para inclusão de dependentes e critérios para isso; além de novas peculiaridades de trabalho, como o Teletrabalho, regime recém-instituído no TJMA, que está vigorando em caráter de teste, como projeto-piloto.

São também contemplados aspectos do Regime Disciplinar do Servidor Público, abordando seus deveres, proibições, responsabilidades e acumulação de cargos.

A seguir são abordados separadamente nas seções sucessivas desta cartilha cada um dos aspectos relacionados aos direitos e deveres dos servidores públicos do Judiciário maranhense e às suas carreiras.

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