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Provimentos
29 de Agosto de 2019 às 10h14

Os provimentos são atos expedidos pelo corregedor-geral da Justiça e são editados com o escopo de instruir juízes e servidores da Justiça, objetivando também evitar ilegalidades, emendar erros e coibir abusos, com ou sem cominação de pena.

 

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