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Jurado Voluntário
07 de Novembro de 2019 às 17h06

O Projeto Jurado Voluntário foi instituído pela Corregedoria Geral da Justiça para auxiliar os juízes na formação da lista anual de jurados que compõem o Conselho de Sentença nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, visando possibilitar um incremento qualitativo na aplicação da justiça com o recrutamento voluntário, em razão da participação de pessoas que demonstrem real preocupação com a correta distribuição da Justiça.

O que é jurado?

O jurado é a pessoa investida na função de julgar no Tribunal do Júri. Os jurados representam a sociedade da qual fazem parte e decidem em nome dos demais. Eles são escolhidos dentre cidadãos de notória idoneidade.

Aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra vida, consumados ou tentados, ou qualquer outro crime que tenha conexão com um crime doloso contra a vida.

O que é Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri é uma instituição prevista na Constituição Federal do Brasil que tem a competência de julgar os crimes dolosos contra a vida (crimes praticados com intenção de eliminar a vida de uma pessoa).

O Tribunal do Júri é composto de um juiz de direito, que é seu presidente, e por 25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, sete dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

Quais os requisitos para ser jurado?

- Ser cidadão brasileiro, maior de 18 anos;
- Ter notória idoneidade;
- Residir na comarca onde pretende atuar como jurado;
- Estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor);
- Não ter sido processado criminalmente.

Quais os benefícios em ser jurado?

- Prestação de serviço público relevante;
- Benefícios acadêmicos (segundo critérios adotados pela Instituição de Ensino);
- Presunção de idoneidade;
- Preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas;
- Não ter descontado seu salário ou vencimento no dia que comparecer aos julgamentos;
- Direito à cela especial em caso de prisão.

É importante ressaltar que os dados remetidos serão mantidos em sigilo e não serão, em hipótese alguma, utilizados para outro fim que não seja o deste projeto.

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