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IAC
24 de Agosto de 2018 às 15h00

 

O Incidente de Assunção de Competência – IAC, regulamentado pelos artigos 947 a 950 do atual Código de Processo Civil, revela-se admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Consiste no deslocamento da competência funcional de órgão fracionário para apreciar o recurso/processo de competência originária/remessa necessária, para um órgão colegiado de maior composição. O acórdão proferido pelo órgão colegiado se consubstanciará em um precedente que vinculará todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal, salvo eventual revisão da tese.

Atualmente, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui os seguintes Incidentes de Assunção de Competência:

 

TEMA 01 (30.287/2016): Aplicação da tese de extinção da execução individual com base em título judicial oriundo de demanda coletiva

- TEMA 02 (18.193/2018): Análise da existência de coisa julgada inconstitucional nas execuções individuais da sentença coletiva preferida nos autos da Ação Coletiva n° 14440/2000