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IRDR
27 de Agosto de 2018 às 00h00


O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi uma das inovações processuais trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015). Encontra-se regulamentado nos artigos 976 a 987 do CPC e tem como principal objetivo identificar processos que contenham a mesma questão de direito, para decisão conjunta. Atualmente, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui os seguintes IRDR's ADMITIDOS:

 

IRDR's ADMITIDOS:

 

 

 TEMA 01 (17.015/2016): Revisão de reajuste do percentual de 21,7% aos servidores estaduais

TEMA 02 (22.965/2016): Revisão de reajuste do percentual de 6,1% aos servidores estaduais

TEMA 03 (48.732/2016): Candidatos excedentes em concurso público para professor do Estado

TEMA 04 (3.043/2017): Descontos de tarifas em conta bancária de beneficiários do INSS

TEMA 05 (53.983/2016): Empréstimos consignados

- TEMA 06: CANCELADO

TEMA 07 (54.699/2017): Honorários sucumbenciais na execução individual

TEMA 08 (0801095.52.2018.8.10.0000): Prescrição nas ações de promoção de militares