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TEMA 03: Candidatos excedentes em concurso público para professor do Estado
15 de Agosto de 2019 às 13h06

 

Tema do IRDR (TJMA):  3

NUT (CNJ): 

8.10.1.000005

Nº do Incidente (TJMA):

0008456-27.2016.8.10.0000

(48.732/2016 )

Relator: Des. Paulo Sérgio Velten Pereira

Relator para Acórdão: 

Des. José Bernardo Silva Rodrigues

Data da Admissão:

14/12/2016

Data da Publicação Acórdão (Admissão):

19/12/2016

 

Situação do Tema:

Não ha Repercussão Geral

Aplicação do Tema 735- STF

 

Data do Julgamento do Tema (Mérito):

13/06/2018

Data da Publicação do Acórdão (Mérito):

13/07/2018

Questão Submetida a Julgamento:

Necessidade ou não da comprovação da existência de cargo vago para o reconhecimento do direito de candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, à nomeação em razão da contratação de professores temporários, dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes.

Tese(s) Firmada(s):

"Os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido, assegurada, todavia, a manutenção das nomeações realizadas até a fixação desta tese."

Processo(s) Paradigma(s):

Apelação Cível nº 37.217/2016 (28302-32.2013.8.10.0001)

Observações do NUGEP:

16.08.2021 - Juntada de Agravo Interno- TJMA

 

26.07.2021 - Publicação da Decisão da Presidência TJMA

20.07.2021 - Presidente , Des. Lourival Serejo negou seguimento aos REs, nos seguintes termos: "Desse modo, em cumprimento à determinação do STF, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento aos recursos extraordinários por ausência de repercussão geral sobre a matéria."

17.06.2021 - Despacho proferido pelo Ministro Presidente Luiz Fux : Devolução pela Sistemática da Repercussão Geral, aplicando o Tema 735, no qual o STF j decidiu que: não há repercussão geral (A questão é infraconstitucional).

14.05.2021 - Recebidos autos no STF sob nº ARE 1327228 - Processo retificado para: RE / 1327635

 

14.05.2021 -Agravo em Resp nº 1776155-MA-Transitado em Julgado no STJ

19.04.2021 - Decisão do Ministro Humberto Martins rejeitando os Embargos.

14.01.2021 - Oposção de Embargos de Declaração nº 14853/2021, no Agravo em Resp nº 1776155-MA, pela Comissão do Movimento dos Professores Excedentes do Concurso Público para o Cargo de Professor da Educação Básica do Estado do Maranhão.

Agravo em Resp nº 1776155-MA (STJ).

RExt nº 3227/2020 - Admitido; RExt nº 3456/2020 e REsp nº 3226/2020 – Inadmitidos (DJE, Edição nº 136, disponiblizado no dia 29/07/2020 e publicado no dia 30/07/2020)

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA E CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS:   Em 11/12/2019 - Decisão dos Embargos de Declaração nº 20.756/2019: "O Tribunal Pleno, por unanimidade, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos, apenas para Modular os Efeitos da Tese já Fixada, para assegurar as nomeações realizadas, nos termos do voto do Desembargador Relator".

Declarou também cassada a suspensão dos processos: "Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos opostos apenas para, em atendimento ao interesse social e à segurança jurídica (CPC, art. 927 §3º), modular os efeitos da tese já fixada, nos termos a seguir: Os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não têm direito à nomeação em razão da contratação de professores temporários dentro do prazo de validade do certame, para o mesmo local e disciplina de aprovação dos excedentes, ante a inexistência de cargo efetivo a ser provido, assegurada, todavia, a manutenção das nomeações realizadas até a fixação desta tese. Considerando, por fim, que já superado o prazo de que trata o art. 980, caput, do CPC, declaro cessada a suspensão dos processos para que a tese supra possa ser aplicada de imediato. É como voto."  - Acórdão nº 265400/2019, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico – Edição nº 234, em 13/12/2019 e publicado em 16/12/2019.

Embargos de Declaração nº 024334/2018: opostos em20/07/2018, por parte da COMISSÃO DOS PROFESSORES EXCEDENTES DO CONCURSO SEGEP 2009 - REJEITADOS - Acórdão nº 250179/2019, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Edição nº 112/2019, em 24/06/2019 e publicado em 25/06/2019.

FIXAÇÃO DA TESE:  Deliberado em Sessão do dia 27/06/2018, o seguinte julgamento: “O Tribunal Pleno, por maioria e de acordo com o parecer ministerial, fixou a tese jurídica de que os candidatos excedentes, em concurso público para professor do Estado, não possuem direito subjetivo à nomeação, nos termos do voto do senhor Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, designado para lavrar Acórdão. - “Acórdão nº 227097/2018, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Edição nº 122/2018, em 12/07/2018 e publicado em 13/07/2018.

ADMISSÃO: Julgado em 14/12/2016, Acórdão nº 195089/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico Edição nº 231/2016, em 16/12/2016 e publicado em 19/12/2016.

Referências Legislativas:

- Art. 37, IX, da CF/88.
- Art. 2º, VII, da Lei Estadual n.º 6.915/97.
- Arts. 632 a 645 e 804 do CPC/15.
- Art. 9º da Lei nº 8112/1990.