Coordenadoria de Precatórios do TJMA funciona em novas instalações

Com novas instalações, bem mais acessível, ampla e equipada, a Coordenadoria de Precatórios do Poder Judiciário do Maranhão passou a funcionar no andar térreo do prédio sede do Tribunal de Justiça (Av. Pedro II, Centro). O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. O telefone para informações relativas à ordem e deferimento de pagamento é o (98) 3198-4319.

O setor é responsável pelo processamento dos requisitórios e pagamentos das dívidas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipais, em virtude de sentença judiciária. Realiza atos de ofício ou mediante provocação, de modo a garantir a efetiva e regular quitação das dívidas, com estrita observância da ordem cronológica de apresentação e à conta dos créditos respectivos, respeitando as prioridades e preferências estabelecidas em sede constitucional.

As requisições de pequeno valor (RPV's) - dívidas que não excedem o limite constitucional ou o que for estabelecido por cada ente federativo -, são processadas e liquidadas pelo juízo da execução, de modo que, após a introdução do art. 538-A no RITJMA, a Coordenadoria de Precatório só atua no processamento e pagamento dessa modalidade de requisição para os casos em que a execução tenha sido processada perante o Tribunal de Justiça.