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Regime Geral - Municípios
17 de Julho de 2018 às 00h00

Os links ao lado permitem o acesso às listagens de credores de precatórios em que os Entes Devedores estão submetidos ao Regime Geral de pagamento (CF., art. 100), com a pauta de pagamento por ordem cronológica de apresentação dos requisitórios, observada a classificação das preferências por doença ou por idade, em conformidade com o disposto no art. 100, §§ 1º e  2º, da Constituição Federal.

 

*Lista sem informação dos valores dos precatórios,conforme recomendação do CNJ (INSP TJMG 09/2012, p.80)

 

DATA DE ATUALIZAÇÃO: 03/10/2019