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Regime Especial - Municípios
17 de Julho de 2018 às 00h00

O link ao lado permite o acesso às listagens de credores de precatórios em que os Entes Devedores estão submetidos ao Regime Especial de pagamento (ADCT., art. 97), com a pauta de pagamento por ordem cronológica de apresentação dos requisitórios, observada a classificação das preferências por doença, por idade ou por deficiência, em conformidade com o disposto no art. 100, §§ 1º e  2º, da Constituição Federal.

 

*Lista sem informação dos valores dos precatórios,conforme recomendação do CNJ (INSP TJMG 09/2012, p.80)

 

DATA DE ATUALIZAÇÃO: 27/06/2019