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Regime Especial - Estado do Maranhão (ATUALIZADO)
07 de Maio de 2018 às 10h09

LISTAS DE CREDORES DE PRECATÓRIOS - ESTADO DO MARANHÃO

Os links abaixo permitem o acesso às listagens de credores de precatórios que têm como devedor o Estado do Maranhão, com a pauta de pagamento por ordem cronológica de apresentação dos requisitórios, observada a classificação das preferências por doença, por idade e deficiência, em conformidade com o disposto no art. 100, §§ 1.º e 2.º da Constituição Federal.

 

* Lista de ordem cronológica gerada consoante previsão contida nos §§ 2.º e 3.º do art. 12 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, com identificação da natureza dos créditos, inclusive com registro da condição de superpreferência, além do número, valor e posição do precatório para pagamento, com exclusão de dados da identificação do beneficiário.

 

 

DATA DE ATUALIZAÇÃO: 16/04/2020

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