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Regime Especial - Estado do Maranhão (ATUALIZADO)
07 de Maio de 2018 às 10h09

LISTAS DE CREDORES DE PRECATÓRIOS - ESTADO DO MARANHÃO

O link ao lado permite o acesso às listagens de credores de precatórios que têm como devedor o Estado do Maranhão, com a pauta de pagamento por ordem cronológica de apresentação dos requisitórios, observada a classificação das preferências por doença, por idade ou deficiência, em conformidade com o disposto no art. 100, §§ 1º e  2º, da Constituição Federal.

 

*Lista sem informação dos valores dos precatórios,conforme recomendação do CNJ (INSP TJMG 09/2012, p.80)

 

DATA DE ATUALIZAÇÃO: 02/10/2019

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