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Atribuições da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário
09 de Agosto de 2016 às 17h50

 

A Lei nº. 9551, de 4 de janeiro de 2012, que cria a Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estabelece a esta Coordenadoria:

      I.      Monitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação penal e processual penal, e leis extravagantes, as recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça, em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes;

      II.      Estimular e apoiar, no âmbito das varas específicas, o trabalho da Corregedoria na realização de mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias;

      III.      Propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas;

      IV.    Fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário;

      V.      Propor ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça a uniformização de procedimentos e estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre o sistema carcerário e o sistema de execução de medidas socioeducativas;

      VI.      Acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas;

      VII.      Acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;

      VIII.      Apoiar as ações dos projetos “Começar de Novo” e “Advocacia Voluntária”; coordenar a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária no âmbito do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas;

      IX.      Incentivar a instalação e o funcionamento dos Patronatos e Conselhos da Comunidade;

      X.      Patrocinar estudos, pesquisas e a formação da base de dados visando à realização de projetos, programas e ações direcionadas à melhoria do sistema carcerário;

      XI.      Organizar ações que envolvam a sociedade sobre a ressocialização e reinserção social de presos e egressos, publicizando os resultados obtidos;

      XII.     Incentivar e facilitar a capacitação dos agentes penitenciários estaduais;

      XIII.    Contribuir para a construção de políticas públicas no âmbito do Sistema Criminal e Penitenciário;

      XIV.      Articular a criação e instalação de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s) em todo o Estado do Maranhão.