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Conselho da Comunidade
01 de Dezembro de 2016 às 12h11

              1.  DESCRIÇÃO SUMÁRIA

              A criação do Conselho da Comunidade é imposição legal, prevendo o art. 80 da Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal – a sua criação em todas as comarcas. Incumbência esta cometida ao Juiz da Execução Penal, conforme disposto no inciso IX do art. 66 daquela lei e por força do inciso IX do art. 61 da Lei Complementar nº 59/2001.

              De acordo com o provimento nº 01/2005, que dispõe das regras gerais para criação do Conselho da Comunidade, em cumprimento ao disposto no art. 66, IX, da Lei nº 7.210/84. Esta Coordenadoria tem por objetivo, em relação aos Conselhos da Comunidade, de.

I - monitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação penal e processual penal, e leis extravagantes, as recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria-Geral da Justiça, em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes;

X- incentivar a instalação e o funcionamento dos Patronatos e Conselho da Comunidade.

              2.  PÚBLICO – ALVO

              Comarcas do estado do Maranhão.

              3.  OBJETIVO

              Implantar Conselhos da Comunidade em todas as comarcas do estado do Maranhão, além de visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar os presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao Conselho Penitenciário e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do respectivo estabelecimento prisional.

              4.  METODOLOGIA

              A criação de Conselhos da Comunidade na Execução Penal no Estado do Maranhão deve seguir um padrão metodológico, juto ao juízo da execução penal da comarca.

              5.  DOCUMENTOS

Nome do Documento Descrição
09 Formulário de Entrevista Formulário de Entrevista do Preso
08 Modelo de Relatório de Visita Modelo de Relatório de Visita do Conselho da Comunidade
07 Formulário de Inspeção Feminino Formulário de Inspeção Feminino do Conselho da Comunidade
06 Formulário de Inspeção Formulário de Inspeção do Conselho da Comunidade
05 Modelo do Regimento Interno Modelo do Regimento Interno do Conselho da Comunidade
04 Modelo do Estatuto Social Modelo do Estatuto Social do Conselho da Comunidade
03 Modelo de Instalação Modelo de Instalação do Conselho da Comunidade
02 Cartilha Cartilha do Conselho da Comunidade
01 Fluxograma Fluxograma do Conselho da Comunidade

            

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