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Núcleo de Assistência Voluntária - NAV
01 de Dezembro de 2016 às 12h16

              1.  DESCRIÇÃO SUMÁRIA

              O Núcleo de Assistência Voluntária – NAV foi criado através da Resolução nº. 62, de 10 de fevereiro de 2009, pelo Conselho Nacional de Justiça, e consiste em um dos mecanismos para ampliação doacessopara a populaçãoao Poder Judiciário, e, com a aprovação da Lei nº. 9551, de 4 de janeiro de 2012, que cria a UMF, também tem por objetivo fomentar a instalação de Núcleos de Assistência Voluntária, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Maranhão e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- MA), de acordo com o art. 1º, § 1º

VIII – apoiar as ações dos projetos “Começar de Novo” e “Assistência Voluntária”;

              2.  PÚBLICO – ALVO

              Presos provisórios.

             3.  OBJETIVO

             Desenvolver trabalhos relacionados ao Atendimento Jurídico, Inspeções, Guias, Temporadas e Mutirões Carcerários (GAPP e 100 dias).

              4.  METODOLOGIA

              O NAV desenvolverá seus trabalhos através dos eixos a seguir:

               ●     Mutirão Carcerário Permanente:

                      GAAP;

                      Presos a mais 100 dias;

                      Mutirão Carcerário – UMF e SEAP.

               ●     Atendimento Jurídico;

               ●     Guias Provisórias e Definitivas;

               ●     Inspeções;

               ●     Saídas Temporárias;

               ●     Mandados de Prisão.

               ●     Transferência e Recambiamento.

              5.  DOCUMENTOS

Nome do Documento Descrição
07 Formulário de Inspeção

Formulário de Inspeção

06 Portaria de Inspeção Portaria que dispõe sobre inspeções em Unidades Prisionais, Delegacias, Hospitais Psiquiátricos e Unidades de Adentimentos de Adolescentes em Conflito com a lei
05 Termo de Cooperação Técnica Termo de Cooperação técnica celebrado entre o TJMA, a Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário, a SEAP,  a SSP, a Delegacia Geral de Polícia Cívil do Estado do Maranhão.
04 Portaria GP 2172017 Regulamenta o alvará de soltura no 1º grau por meio do sistema malote digital
03 Provimento 242016 Regulamenta o alvará de soltura no 1º grau por meio do sistema malote digital
02 Contatos Contatos da Central de Alvará
01 Fluxograma NAV

Fluxograma do Núcleo de Assitencia Voluntária

 

 

Arquivo(s) Anexo(s)