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APAC
01 de Dezembro de 2016 às 12h34

               1.  DESCRIÇÃO SUMÁRIA

               A UMF possui, dentre seus principais objetivos, o de articular a criação e instalação de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)[1] em todo o Estado do Maranhão, sendo uma entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, operando como entidade auxiliar dos poderes Judiciário e Executivo, respectivamente, na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semiaberto e aberto.

               De acordo com a lei nº. 9.551/2012, que criou a UMF, esta Coordenadoria tem por objetivo, em relação às APAC’s, de

XV – Articular a criação e instalação de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s) em todo o Estado do Maranhão.

               2.  PÚBLICO – ALVO

               Comarcas do Estado do Maranhão com unidades prisionais.

               3.  OBJETIVO

               Criar, instalar e monitorar as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s) em todo o Estado do Maranhão.

               4.  METODOLOGIA

               Monitoração de dados junto às APAC’s do Estado do Maranhão.



[1]                                                                                               Termo de Compromisso 002/2015 – CNJ

                                                                           CLÁUSULA TERCEIRA

III – as vagas criadas a partir das obras de construção de novas unidades prisionais e de reforma e ampliação daquelas já existentes servirão, preferencialmente, para a transferência, para próximo dos seus domicílios, de presos que são oriundos do interior do Estado e estão cumprindo pena nos presídios da Capital ou em delegacias de polícia.

IV. celebrar convênio com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), a fim de possibilitar integralmente a fiscalização, a consolidação e a orientação da aplicação no Estado do Maranhão da metodologia adotada pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, ofertando todo apoio necessário;

V. continuar com a política de fomento do método APAC no Estado do Maranhão, por meio de convênios para manutenções dos centros de reintegração social de reeducandos, em estilo próprio, destinados {à custódia de reclusos em regimes fechado e semiaberto, ouvindo sempre o juízo, a promotoria da execução penal competente, a defensoria e a FBAC.

 

               5.  DOCUMENTOS

Nome do Documento Descrição
07 Endereços e Contatos Endereços e Contatos das APAC's
06 Portaria 20/2016 Portaria Conjunta nº. 20/2016 que estabelece a transferência de presos para a APAC
05 Modelo de Estatuto Modelo de Estatuto para a formação da APAC
04 Conceito Conceitos sobre a APAC
03 Implantação e Desenvolvimento Implantação e Desenvolvimento das APAC's
02 Cartilha Cartilha da APAC
01 Fluxograma Fluxograma da APAC

               

               6.  GRUPO DE TRABALHO

Nome do Documento Descrição
06 4ª Reunião do Comitê Gestor das Apac’s 4ª Reunião do Comitê Gestor das Apac’s realizada na UMF/TJMA, no dia 23 de agosto de 2018
05 3ª Reunião do Comitê Gestor das Apac’s 2ª Reunião do Comitê Gestor das Apac’s realizada na UMF/TJMA, no dia 17 de agosto de  2018
04 2ª Reunião do Comitê Gestor das Apac’s 2ª Reunião do Comitê Gestor das Apac’s realizada na UMF/TJMA, no dia 02 de agosto de 2018
03 1ª Reunião do Comitê Gestor das Apac’s 1ª Reunião do Comitê Gestor das Apac’s realizada na UMF/TJMA, no dia 22 de fevereiro de 2018
02 Relatórios de Atividades 2009-2010 Relatório
01 Portaria nº. 207/2012-TJMA Dispõe sobre a criação e nomeação do grupo de trabalho concernente às Associações de Proteção e Assistencia aos Condenados - APACs no âmbito da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário

 

Album de Fotos

Arquivo(s) Anexo(s)