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Saúde Prisional
02 de Dezembro de 2016 às 10h39

               1.  DESCRIÇÃO SUMÁRIA

               A Lei nº. 9551/2012, que cria a UMF no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, fundamenta o trabalho voltado à promoção da cidadania e à defesa da dignidade humana do preso pelo Poder Judiciário maranhense.

               Assim, o monitoramento dos cumpridores de Medidas de Segurança[1] compõe também o elenco de responsabilidades da UMF, em conformidade com o art. 1º da Lei nº. 9551/2012, § 1º,

I – monitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação penal e processual penal, e leis extravagantes, as recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria – Geral da Justiça, em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes.

II – estimular e apoiar, no âmbito das varas específicas, o trabalho da Corregedoria na realização de mutirões para realização de prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes para aperfeiçoamento das rotinas carcerárias.

               2.  FUNDAMENTAÇÃO

             ●  Artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal de 1941, que regulamenta a internação provisória do acusado em hospital de custódia e tratamento para que seja submetido a exame médico-legal;

               ●  Artigo 378 do Código de Processo Penal de 1941, que possibilita a aplicação provisória de medida de segurança, após conclusão de laudo pericial constatar as hipóteses de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, atendendo às normas dos artigos 751 e seguintes do CPP;

               ●  Artigos 96 e seguintes do Código Penal de 1941, referentes à aplicação das medidas de segurança;

               ●  Lei n° 7.210 de 1984- Lei de Execução Penal, referentes à execução das medidas de segurança;

            ●  Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, com incentivo à política antimanicomial;

               ●  Resolução CNJ nº 113, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e medida de segurança;

               ●  Resolução CNPCP nº 04, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre as diretrizes nacionais de atenção aos pacientes judiciários e execução da medida de segurança;

             ●  Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, que alterou a redação do art. 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, passando a admitir a internação provisória do acusado como medida cautelar diversa da prisão;

               ●  Recomendação CNJ nº 35, de 12 de julho de 2011, que trata sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução das medidas de segurança;

              ●  Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que instituiu a rede de atenção psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS, e as estratégias de desinstitucionalização;

              ●  Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 02 de janeiro de 2014, que instituiu a política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional (PNAISP) no âmbito do sistema único de saúde (SUS);

           ●  Portaria nº 94/GM/MS, de 14 de janeiro de 2014, que instituiu o serviço de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do sistema único de saúde (SUS);

               ●  Provimento 08 de 2014 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que disciplina o procedimento para a execução, a avaliação e o acompanhamento das medidas terapêutico-cautelares, provisórias ou definitivas, aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito da rede de atenção psicossocial, das clínicas, instituições e hospitais psiquiátricos vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS);

               ●  Termo de Acordo com o Conselho Nacional de Justiça 2015.

 

               3.  PÚBLICO-ALVO

               Internos por determinação judicial em Unidades Prisionais, clínicas e hospitais de referência psiquiátrica.

               4.  OBJETIVO

               Colaborar com a implantação no Estado do Maranhão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa em Situação de Prisão (PNAISP), que esteja com suspeita de transtorno mental.

               5.  METODOLOGIA DE TRABALHO

               5.1.  INSPEÇÕES

               a)  Metodologia

               ●  Periodicidade: trimestral

            ●  Localização: Unidades Prisionais e dispositivos da Rede de Atenção à Saúde Mental (RAPS) do município de São Luis, quais sejam: Hospital Nina Rodrigues, Clínica La Ravardière, Clínica São Francisco, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Ambulatórios, Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT’s) e Comunidades Terapêuticas (CT’s).

               b)  Cronograma

               04 inspeções mensais;

               12 inspeções trimestrais;

               01 Relatório mensal até o dia 30 de cada mês;

               01 Relatório trimestral até o 5º dia do mês subseqüente;

               01 relatório do 1º semestre até o dia 15 de junho;

               01 Relatório anual até o dia 15 de dezembro.

               5.2.  GRUPO DE TRABALHO PARA A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ANTIMANICOMIAL

               O trabalho desenvolvido pelo TJMA, levado a efeito pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF) e pela 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de São Luis (2ª VEP) culminou com a formação, no dia 07 de agosto de 2015, do Grupo de Trabalho para a Implantação da política Antimanicomial (GTIPA), do qual também fazem parte o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE), a Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE), a Secretaria Executiva da Administração Penitenciária do Estado Maranhão (SEJAP) e a Secretaria Executiva da Saúde do Estado do Maranhão (SES). A proposta inicial deste Grupo de Trabalho Interinstitucional é congregar ações para desinstitucionalizar as pessoas com sofrimento psíquico, em conflito com a lei e que estejam internadas no Hospital Psiquiátrico de Referência Nina Rodrigues, a partir de ações específicas de cada uma das instituições parceiras.



[1]                                                                                               Termo de Compromisso 002/2015 – CNJ

                                                                           CLÁUSULA TERCEIRA

IX. regularizar o fluxo do atendimento á saúde no sistema penitenciário local, fazendo o adequado uso das instalações de saúde existentes no “Complexo Penitenciário de Pedrinhas”, em especial capacitando os agentes prisionais responsáveis para a coleta da demanda, escolta e agendamento na unidade básica de saúde, monitorando a necessidade de retorno e o agendamento de exames;

X. implantar rede de saúde para acolhimento da internação cautelar e medida de segurança por meio de ação integrada da Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria de Estado de Justiça e de Administração Penitenciária a fim de atender as pessoas portadoras de sofrimento mental e em conflito com a lei, referencialmente por meio de pactuação entre o Estado do Maranhão e o Ministério da Saúde, para que sejam instituídas Equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP’s), conforme previsto na Portaria MJ/MS nº. 1/2014 e na Portaria MS nº. 94/2014.

 

       

               6.  DOCUMENTOS

Nome do Documento Descrição
13 Portaria TJ 2269/2018 Portaria que interdita parcial e definitiva o Hospital Nina Rodrigues e dá outras providências.
12 Termo de Adesão do MA Política Nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional.
11 Portaria Nº 158 SES-2014 Aprova o Plano de Ação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Estado do Maranhão e Municípios.
10 Portaria nº 88 SES-2013 InsTermo de Compromisso celebrado entre a SES, a Secretaria de Saúde do Município de São Luis, a SSP, a SEJAP, a Defensória Pública do Estado, a PGJ, o TJMA, a Secretaria Estadual de Direitos Humanos e o CNJ.
09 Portaria nº 94 MS-2014 Institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental  em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
08 Portaria Interministerial nº 1 MS-MJ2014 Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
07 Termo de Compromisso - 2012 Termo de Compromisso celebrado entre a SES, a Secretaria de Saúde do Município de São Luis, a SSP, a SEJAP, a Defensória Pública do Estado, a PGJ, o TJMA, a Secretaria Estadual de Direitos Humanos e o CNJ.
06

Resolução nº 113 CNJ-2010

Dispões sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências.
05 Recomendação nº 35 CNJ-2009 Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes Judiciários e a execução da medida de segurança.
04 Provimento nº. 38 da CGJMA Disciplina o procedimento para aplicação, execução, avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas cautelares, provisórias ou definitivas, aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dá outras providências.
03 Lei Antimanicomial Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental
02 Lei de Execução Penal Institui a Lei de Execução Penal – LEP
01 Fluxograma Fluxograma - Saúde Mental

               7.  GRUPO DE PESQUISA

Nome do Documento Descrição
03 Nota Técnica Relatório de Pesquisa - Laudo Pericial do Núcleo de Perícia Psiquiátrica - NPP. Prazo de Conclusão: 90 (noventa dias) - 30.11.2018
02 Portaria nº. /2018 - TJMA Dispõe sobre a designação de grupo para o desenvolvimento de estudos e pesquisas na área da Justiça Criminal e Segurança Pública.
01 Termo de Colaboração Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Letícia Maria Ramos Melo, com o objetivo de integrar o grupo para o desenvolvimento de estudos e pesquisas na area da justiça criminal e segurança pública.

               8.  GRUPO DE TRABALHO

Nome do Documento Descrição
12 16ª Ata do GTIPA - 2018 16ª Ata da reunião do Grupo de Trabalho para Implantação da Política Antimanicomial realizada em 12.07.2018
11 15ª Ata do GTIPA - 2018 15ª Ata da reunião do Grupo de Trabalho para Implantação da Política Antimanicomial realizada em 05.06.2018
10 14ª Ata do GTIPA - 2018 14ª Ata da reunião do Grupo de Trabalho para Implantação da Política Antimanicomial realizada em 08.05.2018
09 13ª Ata do GTIPA - 2018 13ª Ata da reunião do Grupo de Trabalho para Implantação da Política Antimanicomial realizada em 07.04.,2018
08 12ª Ata do GTIPA - 2018 12ª Ata da reunião do Grupo de Trabalho para Implantação da Política Antimanicomial realizada em 21.03.2018
07 Atas das Reuniões GTIPA - 2017 Atas das reuniões do Grupo de Trabalho para Implantação da Política Antimanicomial que ocorreram no ano de 2017
06 Atas das Reuniões GTIPA - 2016 Atas das reuniões do Grupo de Trabalho para Implantação da Política Antimanicomial que ocorreram no ano de 2016
05 Atas das Reuniões GTIPA - 2015 Atas das reuniões do Grupo de Trabalho para Implantação da Política Antimanicomial que ocorreram no ano de 2015
04 Relatórios de Atividades 2016-2017 Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho de Saúde Mental referente aos anos de 2016-2017.
03 Portaria nº. 751/2016 Dispõe sobre a implantação da Política de atenção à Saúde Mental dos Pacientes Judiciários do Estado do Maranhão, desenvolvido pela Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização dio Sistema Carcerário.
02 Relatório de Atividades 2010-2015 Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho de Saúde Mental referente aos anos 2010-2015.
01 Portaria nº. 205/2015 Dispões sobre a criação e nomeação do Grupo de Trabalho concernente à Política de Saúde Mental no Estado do Maranhão, desenvolvido/executado pela Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário - UMF

 

Arquivo(s) Anexo(s)