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Medidas Socioeducativas
02 de Dezembro de 2016 às 10h41

1.        DESCRIÇÃO

         O atendimento de adolescentes acusados da prática de atos infracionais pelo Poder Público sempre foi um grande desafio, em especial em razão da falta, na imensa maioria dos estados e municípios, de uma política pública especificamente dedicada a esta demanda, ficando as intervenções realizadas basicamente limitadas à repressão policial e à simples “aplicação de medidas socioeducativas” pela autoridade judiciária, quase sempre sem que estas tenham respaldo em programas e serviços adequadamente estruturados e sem que haja qualquer critério ou controle em sua execução.

          A UMF, no sentido de realizar o monitoramento das medidas socioeducativas com maior efetividade, trabalha com os sistemas relacionados: Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei – CNACL e Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade – CNIUIS.

           A Lei nº. 9551, de 4 de janeiro de 2012, que cria UMF, respalda esta Coordenadoria no sentido de

V – propor ao Tribunal de Justiça, à Corregedoria- Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça a uniformização de procedimentos e estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre o sistema carcerário e o sistema de execução de medidas socioeducativas;

VI – acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas;

IX – coordenar a instalação de unidades de assistência voluntária no âmbito do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas.

2.          GRUPO DE TRABALHO

Nome do Documento Descrição
04 2ª Ata da Reunião 1ª Ata da reunião de prestação de contas das obras, reformas e ampliações nas Unidades Socioeducativas no Maranhão, realizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luis
03 1ª Ata da Reunião 1ª Ata da reunião de prestação de contas das obras, reformas e ampliações nas Unidades Socioeducativas no Maranhão, realizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luis
02 Plano de Trabalho Plano de Trabalho da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Carcerário e a Vara de Interesses Coletivos e Difusos da Comarca da Ilha de São Luis
01 Portaria Conjunta Dispõe sobre a criação do grupo de trabalho concernente ao programa de Monitoramento de Obras no âmbito das Unidades Prisionais e Unidades de Internação de adolescentes desenvolvidos/executado pela Unidade de Monitoramento do Sisatema Carcerário - UMF

 

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