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Anexos
15 de Dezembro de 2016 às 00h55

Nome do Documento Descrição
Doc.19

Portaria nº. 71 de 20 de maio de 2013, da SEJAP

Institui o NUMEG - Núcleo de Monitoramento aos Egressos em Geral, para monitorar o cumprimento das obrigações dos apenados submetidos a liberdade vigiada.

Doc.18

Resolução nº. 06 de 30 de Janeiro de 2013 do TJMA

Criação dos Cargos UMF.

Doc.17

Decreto Federal nº. 7.627 de 24 de novembro de 2011

Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Doc.16

Resolução nº. 137 de 13 de Julho de 2010 do CNJ

Regulamenta o Banco de Dados de Mandados de Prisão.

Doc.15

Lei nº. 12.403 de 4 de maio de 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Doc.14

Lei Complementar Estadual nº. 131-2010

Alteração do Código de Divisão e da Organização Judiciária.

Doc.13

Lei nº. 12.258 de 15 de junho de 2010

Previsão de possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado.

Doc.12

Resolução nº. 113 de 20 de Abril de 2010 do CNJ

Procedimentos Relativos a Execução de Pena.

Doc.11

Resolução nº. 108 de 6 de Abril de 2010 do CNJ

Dispõe sobre o Cumprimento de Alvarás de Soltura.

Doc.10 Resolução nº. 06 de 4 de Março de 2010 do TJMA Institui o GMAF.
Doc.09

Resolução nº. 101-2009 CNJ

Define a polícitica institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à prisão.

Doc.08 Resolução nº. 96-2009 CNJ Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo.
Doc.07

Resolução Conjunta nº. 01-2009 CNJ e CNMP

Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.

Doc.06 Resolução nº 62, de 10 de Fevereiro de 2009 do CNJ Advocacia Voluntaria.
Doc.05

Resolução nº 74 de 17 de Dezembro de 2008 do TJMA

Criação da CEAE-CGJMA.

Doc.04

Resolução nº. 53-2008 - TJMA

Dispõe sobre a regulamentação da expedição anual de atestado de pena a cumprir e dá outras providências.

Doc.03

Lei Federal nº. 7.210-1984 - LEP

Lei de Execução Penal.

Doc.02

Decreto Lei nº. 3689-1941 - CPP

Código de Processo Penal Brasileiro.

Doc.01

Decreto Lei nº. 2848-1940 - CP

Código Penal Brasileiro.

 

Arquivo(s) Anexo(s)