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Procedimentos Administrativos
04 de Abril de 2017 às 11h28

              1.  DESCRIÇÃO SUMÁRIA

              A Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF) no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão necessita de mecanismos1para viabilizar a resolução de demandas inerentes ao sistema carcerário e que, para isso, desenvolveu a instauração de procedimentos que apurem os fatos relatados à UMF, tais como morte, tortura, fuga e maus tratos realizados contra os presos.

              A Lei nº. 9551, de 4 de janeiro de 2012, que cria a UMF no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estabelece atribuições a esta Coordenadoria:

III –propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas.

              2.  PÚBLICO –ALVO

              Unidades que compõem a execução penal no Estado do Maranhão, envolvidos em casos de morte, tortura, fuga e maus tratos.

              3.  OBJETIVO

              Apurar as demandas de morte, fuga, rebelião, tortura e maus tratos/ agressão acompanhando a apuração das denúncias.

              4.  METODOLOGIA

              O monitoramento dos dados de morte, tortura, fuga e maus tratos realizados contra os presos do sistema prisional maranhense dar-se-á através do acompanhamento junto à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP), de forma a padronizar as informações, evitando inconsistência dos dados.