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Penas Alternativas
08 de Outubro de 2018 às 12h47

               1.  DESCRIÇÃO SUMÁRIA

               A Política Nacional de Alternativas Penais é executada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que coordena ações e projetos junto aos estados, Distrito Federal, órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais instituições envolvidas, conforme prevê a portaria do Ministério da Justiça, e desde 2013, o Depen, vem investindo na ampliação das políticas de incentivo às alternativas penais, por meio de convênios firmados com as unidades da federação para a implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais e de Centrais de Monitoração Eletrônica.

               A Lei nº. 9551, de 4 de janeiro de 2012, que cria a UMF no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estabelece atribuições a esta Coordenadoria:

I – Monitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação penal e processual penal, e leis extravagantes, as recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e da Corregedoria – Geral da Justiça, em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes;

VI – Acompanhar e monitor projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas.

 

               2.  PÚBLICO-ALVO

               Cumpridores de penas e medidas restritivas de direito no Estado do Maranhão, bem como as instituições conveniadas.

               3.  OBJETIVO

               Monitorar penas e medidas restritivas de direito no Estado do Maranhão, de acordo com a portaria nº. 495/2016, do Ministério da Justiça.

               4.   METODOLOGIA

               Acompanhar o monitoramento e  fiscalização das alternativas penais junto às varas de execuções penais de cada comarca no Estado do Maranhão.