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Protocolo UMF Covid-19
27 de Março de 2020 às 14h55

A Coordenadoria de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, implantado em 2013, com a lei nº. 6.551/2012, visa garantir o cumprimento da pena de prisão com respeito à dignidade da pessoa humana, priorizando a reinserção social dos presos e egressos do sistema carcerário.

1. DOCUMENTOS EXTERNOS

Órgão Nome do Documento Descrição Data Publicação
1 CNJ

Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020 - CNJ

Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
17/03/2020
2 SEAP Instrução Normativa nº 28, de 17 de março de 2020 - SEAP Determina as condições para as visitas sociais, atendimentos de advogado, as escoltas, e demais atividades que envolvam os presos custodiados nas Undidades Prisionais do Sistema Penitenciário Estadual do Maranhão, como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do novo Coronavíruse H1N1. 17/03/2020
3 Governo do Estado do Maranhão Decreto n° 35.672 9 de 19 de março de 2020 - Estado do Maranhão
Declara situação de calamidade no Estado do Maranhão em virtude do aumento do número de infecções pelo vírus H1N1, da existência de casos suspeitos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral), bem como da ocorrência de Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4) nos municípios que especifica.
19/03/2020
4 CNJ Resolução nº 313, de 19 de março de 2020 - CNJ
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.
19/03/2020
5 OAB Parecer PCO/OAB Emergência do novo coronavírus (COVID-19). Inconstitucionalidade de eventual tentativa de decretação de estado de sítio. 20/03/2020
6 SEAP Instrução Normativa nº 29, de 21 de março de 2020 - SEAP
Determina a suspensão de visitas presenciais e dá outras providências de prevenção, controle e contenção de riscos ao avanço do COVID-19 e H1N1no Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão.
21/03/2020
7 SEAP Plano de Contigência para o novo Coronavírus (COVID-19) no Sistema Penitenciário do Maranhão

Orientações para identificação, prevenção e controle de contágio por Coronavírus com foco nos visitantes e servidores do sistema prisional do Estado do Maranhão.

22/03/2020
8 FUNAC/MA Portaria 355/2020 - FUNAC/MA
Dispõe sobre as orientações de prevenção no âmbito dos Centros Socioeducativos e Sede Administrativa da Fundação da Criança e do Adolescentes – FUNAC.
23/03/2020
9 DPE Ofício nº 344/2020 - Núcleo de Execução Penal Recomenda à SEAP,  a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19), no sistema prisional do Estado do Maranhão. 24/03/2020
10 SEAP Ofício nº 2452/2020 - SME/SASPE/SEAP
Não cumprimento de ordem de monitoração eletrônica em virtude da indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas.
24/03/2020
11 SEAP Memorando Circular nº 07/2020 - GAB/SAAHP/SEAP Determina a suspensão das atividades de humanização nas Unidades Prisionais como medida preventiva à propagação e infecção pelo Coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal. 24/03/2020
12 SEAP/OAB Portaria Conjunta SEAP/OAB nº 03, de 24 de março de 2020  Dispõe sobre o atendimento de advogados às pessoas presas nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário Estadual do Maranhão, como forma de prevenção, control e contenção de riscos do novo Coronavírus e H1N1. 24/03/2020
13 CNJ/MS Portaria Conjunta nº 1, de 30 de março de 2020. Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências. 30/03/2020
14 ACNUDH Carta ao CNJ Brasil Carta da ACNUDH ao CNJ, aprovando a Recomendaçao nº 62, de 17 de março de 2020 - CNJ. 01/04/2020
15 SEAP Instrução Normativa nº. 30, de 04 de abril de 2020. Determina a suspensão de visitas presenciais e dá outras providências de prevenção, controle e contenção de riscos ao avanço do COVID-19 e H1N1 no Sistema Penitenciário do Maranhão. 04/04/2020
16 CNJ Orientação Técnica Orientações técnicas sobre a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (covid-19) 06/04/2020
17 CIDH Resolución nº 01/2020 Recomendaciones a los gobiernos de los Estados miembros en virtud a la pandemia del COVID-19. 10/04/2020
18 DPE Ofício nº 406/2020 Recomendações à Secretaria Estadual de Saúde durante a vigência  do Decreto Estadual nº. 35.62/2020. 13/04/2020
19 SEAP Instrução Normativa nº 31, de 16 de abril de 2020 Determina a suspensão de visitas presenciais e dá outras providências de prevenção, controle e contenção de riscos ao avanço do COVID-19 e H1N1 no Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão 16/04/2020
20 CNJ Acórdão CNJ  Acórdão ratificando a Recomendação nº 62 do CNJ. 23/04/2020
21 MJ Resolução nº. 4, de 23 de Abril de 2020 Dispõe sobre Diretrizes Básicas para o Sistema Prisional Nacional no período de enfrentamento da nova pandemia de Coronavírus. 23/04/2020
22 MS/MJ/DEPEN Manual de Prevenção Recomendações para prevenção e cuidado da Covid-19 no Sistema Prisional Brasileiro. 27/04/2020
23 CNJ Orientação Técnica
Orientações sobre Alternativas Penais no âmbito das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19).
27/04/2020
24 CNJ Formulário Covid-19
Formulário de identificação de fatores de risco para a Covid-19 pela Autoridade Policial.
27/04/2020
25 SEAP Plano de Contigência para o novo Coronavírus (Covid-19) no Sistema Penitenciário do Maranhão. ATUALIZAÇÃO VI Orientações para identificação, prevenção e controle de contágio por Coronavírus com foco nos visitantes e servidores do sistema prisional do Estado do Maranhão. 05/05/2020
26 CNJ Resolução nº, 318, de 7 de maio de 2020
Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções no 313, de 19 de março de 2020, e no 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências.
07/05/2020

2. DOCUMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO

Nome do Documento Descrição
1 Ato da Presidência nº 3/2020
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus
(COVID-19) no Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
2 Portaria Conjunta nº 14/2020
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19)
no Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
3 Portaria Conjunta nº 16/2020
Dispõe sobre o trabalho remoto de servidores no período de vigência da Portaria-Conjunta
n.º 142020.
4 Ato da Presidência nº 6/2020
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19)
no Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
5

Habeas Corpus Cível nº 0803129-29.2020.8.10.0000

Trata-se de Habeas Corpus Coletivo com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em virtude da Pandemia causada pelo Coronavírus associada a situação precária do sistema prisional, a manutenção da prisão civil de devedores de alimentos irá agravar os riscos para a saúde pública ante o risco iminente de contágio dos presos e disseminação no sistema carcerário.
6 Provimento nº 13/2020 Dispõe sobre a normatização de atos procedimentais que devem ser praticados nos feitos criminais em tramitação nas unidades judiciárias da Justiça de Primeiro Grau do Estado do Maranhão, durante o período do Plantão Extraordinário, instituído pela Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em decorrência do avanço da doença infecciosa denominada internacionalmente de Covid-19, reconhecida como pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS.
7 Habeas Corpus Criminal nº. 0803415-07.2020.8.10.0000 Trata-se de Habeas Corpus Coletivo, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão com o objetivo de assegurar o direito à liberdade de ir e vir de pacientes que estão privados de sua liberdade e que correm risco de vida em razão da pandemia do COVID-19, bem como que os pacientes foram presos em flagrante, lhes sendo concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.
8 Portaria Conjunta nº 18/2020 Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, o regime de plantão extraordinário instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e disciplinado na Portaria Conjunta nº 14, de 23 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.
9 Decisão Saída Temporária Dia das Mães Trata do adiamento da saída temporária do "Dia das Mães".

3. DOCUMENTOS UMF

Nome do Documento Descrição
1 Fluxograma de Ações

Fluxograma de Ações da Cordenadoria de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamente e Fiscalização do Sistema Carcerário em relação ao disseminação do Coronavírus no Sistema Prisional - Protocolo UMF Covid-19

2 Recomendação nº 01, de 20 de março de 2020 - UMF Recomendações aos magistrados(as) do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19), no sistema prisional.
3 Recomendação nº 02, de 30 de março de 2020 - UMF
Recomendações aos magistrados(as) do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19), no sistema socioeducativo.
4 Ofício UMF - MEMO-CMAAFSC - 22/2020 Trata do Funcionamento da Unidade de Monitoramento Carcerário (UMF) no período de 23/03 a 30/04/2020.
5 Oficio UMF - CIRC-CMAAFSC - 132020 Ofício para conhecimento dos Magistrados sobre a Recomendação nº 01/2020 e 02/2020 que trata sobre o sistema prisional e sistema socioeducativo.
6 Ofício UMF - OFC-CMAAFSC - 2772020 Ofício solicitando informações para FUNAC dos adolescentes em conflito com a lei previstos na Recomendação nº 02/2020 que trata sobre o sistema socioeducativo.
7 Ofício UMF SEAP - OFC-CMAAFSC 229/2020 Ofício solicitando informações sobre os presos pertencentes ao Grupo de Risco, Pensão Alimentícia, Provisórios da capital e interior e com possibilidade de progressão antecipada, conforme prevista na Recmendação nº 01/2020-UMF.
8 Memorando Circular Juízes - MEMO - CMAAFSC 23/2020

Recomendação da UMF sobre aplicação da prisão domiciliar na ausência de tornozeleiras eletrônicas no Estado.

9 Ofício Circular Juízes -OFC-CMAAFSC 119/2020 Recomendação UMF informando a suspensão das atividades de humanização nos presídios.
10 Ofício aos Juízes - OSC-CMAAFSC 133/2020 Solicita aos Juízes as reanálises dos processos de presos pertencentes ao Grupo de Risco e Pensão Alimentícia previsto na Recomendação nº. 01/2020 - UMF.
11 Ofício UMF - OFC-CMAAFSC - 266/2020 Encaminha, para conhecimento do Ministério Público do Estado do Maranhão, as recomendações nº 01/2020 e 02/2020 da UMF.
12 Ofício UMF - OFC-CMAAFSC - 281/2020 Encaminha, para conhecimento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, as recomendações nº 01/2020 e 02/2020 da UMF.
13 Ofício UMF - OFC-CMAAFSC - 249/2020
 
Reanálise de todos os processos e a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

14

Ofício UMF - MEMO-CMAAFSC - 26/2020 Ofício para conhecimento, de documentos da UMF, relativos ao desenvolvimento de atividades durante o período de emergência.
15 Ofício UMF - OFC-CMAAFSC - 408/2020 Ofício para conhecimento, de documentos da UMF, relativos ao desenvolvimento de atividades durante o período de emergência.
16 Ofício UMF - OFC-CMAAFSC - 407/2020 Ofício para conhecimento da CGJ, de documentos da UMF, relativos ao desenvolvimento de atividades durante o período de emergência.
17 Ofício UMF - CIRC-CMAAFSC - 18/2020 Ofício para conhecimento, de documentos da UMF, relativos ao desenvolvimento de atividades durante o período de emergência.
18 Ofício UMF - CIRC-CMAAFSC - 20/2020 Ofício para conhecimento de Juízes(as) Corregedores(as) de Presídios, da Instrução Normativa nº 31, de 16/04/2020, da SEAP.
19 Ofício UMF - OFC-CMAAFSC - 411/2020 Solicita informações, sobre o número de casos confirmados ou suspeitos de Covid-19 na FUNAC/MA.
20 Ofício UMF - OFC-CMAAFSC - 412/2020 Solicita informações, sobre o número de casos confirmados ou suspeitos de Covid-19 no Sistema penitenciário do Maranhão.
21 Ofício UMF - CIRC-CMAAFSC - 21/2020
Recomenda aos juízes de execução que dispensem o comparecimento presencial nas prestações
de serviços à comunidade, pelo prazo de 90 dias.
22 Ofício UMF - CIRC-CMAAFSC - 23/2020
Sugere a suspensão da saída temporária relativa ao dia das mães, concedendo-a em data
posterior, tendo em vista a persistência da situação de emergência em saúde pública.
23 Ofício UMF - CIRC-CMAAFSC - 24/2020
Solicita que as decisões proferidas em relação à mandado de prisão, sejam,
preferencialmente, determinando recolhimento do preso na própria unidade prisional da
comarca.
24 Ofício UMF - CIRC-CMAAFSC - 25/2020 Solicita às Comarcas a prorrogação de suas portarias e/ou decisões até o final do mês de maio/2020, devido a crise de saúde púlica pelo Covid-19.

4. PORTARIAS DE JUÍZES CORREGEDORES DE UNIDADES PRISIONAIS

Comarca Vara Competente Unidade Prisional Portaria
1 Comarca da Ilha de São Luís 1ª Vara de Execuções Penais Complexo Penitenciário de São Luís

Portaria nº 02/2020

Portaria nº 03/2020

Portaria nº 04/2020

2 Comarca da Ilha de São Luís 2ª Vara de Execuções Penais e Penas Alternativas Casa do Albergado

Portaria Conjunta nº 11/2020

Portaria nº 1288/2020

Portaria nº 1289/2020

3 Comarca de Timon Vara de Execução Penal Unidades Prisionais de Timon

Portaria nº 1238/2020

Portaria nº 1856/2020

4 Comarca de Pedreiras 2ª Vara de Pedreiras Unidades Prisionais de Pedreiras

Portaria nº 1372/2020

Portaria nº 1589/2020

5 Comarca de Codó 2ª Vara de Codó Unidade Prisional de Codó

Portaria nº 1220/2020

Portaria nº 1616/2020

6 Comarca de Caxias 3ª Vara Criminal de Caxias Unidade Prisional de Caxias Portaria nº 1272/2020
7 Comarca de Itapecuru 2ª Vara de Itapecuru Unidades Prisionais de Itapecuru

Portaria nº 1319/2020

Portaria nº 1321/2020

Termo de Compromisso I

Termo de Compromisso II

Termo de Compromisso III

Portaria nº 1577/2020

Portaria nº 1862/2020

8 Comarca de Bacabal 2ª Vara Criminal de Bacabal Unidades Prisionais de Bacabal

Portaria nº 1051/2020

Portaria nº 1367/2020

Portaria nº 1369/2020

Termo de Compromisso I

Termo de Compromisso II

Portaria nº 1579/2020

Portaria nº 1580/2020

Portaria nº 1697/2020

Portaria nº 1882/2020

Portaria nº 1884/2020

Ato Judicial nº 181/2020

Comarca de Rosário 1ª Vara de Rosário Unidade Prisional de Rosário Portaria nº 1342/2020
10 Comarca de Viana 2ª Vara de Viana Unidade Prisional de Viana

Portaria nº 1352/2020

Portaria nº 193282020

11 Comarca de Zé Doca 1ª Vara de Zé Doca Unidade Prisional de Zé Doca Portaria nº 1630/2020

5. RELATÓRIOS UMF

Nome do Documento Descrição Data Publicação
1 Protocolo UMF COVID-19 Dispõe sobre ações realizadas pela UMF nesse período de emergência na saúde pública. 27/03/2020
2 Plano de Trabalho UMF COVID - 19 Plano de Trabalho e ações da UMF no período da pandemia do novo croavírus. 27/04/2020