27 de Março de 2020 às 14h55
A Coordenadoria de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, implantado em 2013, com a lei nº. 6.551/2012, visa garantir o cumprimento da pena de prisão com respeito à dignidade da pessoa humana, priorizando a reinserção social dos presos e egressos do sistema carcerário.
1. DOCUMENTOS EXTERNOS
| Nº | Órgão | Nome do Documento | Descrição | Data Publicação |
| 1 | CNJ |
Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
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17/03/2020 | |
| 2 | SEAP | Instrução Normativa nº 28, de 17 de março de 2020 - SEAP | Determina as condições para as visitas sociais, atendimentos de advogado, as escoltas, e demais atividades que envolvam os presos custodiados nas Undidades Prisionais do Sistema Penitenciário Estadual do Maranhão, como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do novo Coronavíruse H1N1. | 17/03/2020 |
| 3 | Governo do Estado do Maranhão | Decreto n° 35.672 9 de 19 de março de 2020 - Estado do Maranhão |
Declara situação de calamidade no Estado do Maranhão em virtude do aumento do número de infecções pelo vírus H1N1, da existência de casos suspeitos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral), bem como da ocorrência de Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4) nos municípios que especifica.
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19/03/2020 |
| 4 | CNJ | Resolução nº 313, de 19 de março de 2020 - CNJ |
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.
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19/03/2020 |
| 5 | OAB | Parecer PCO/OAB | Emergência do novo coronavírus (COVID-19). Inconstitucionalidade de eventual tentativa de decretação de estado de sítio. | 20/03/2020 |
| 6 | SEAP | Instrução Normativa nº 29, de 21 de março de 2020 - SEAP |
Determina a suspensão de visitas presenciais e dá outras providências de prevenção, controle e contenção de riscos ao avanço do COVID-19 e H1N1no Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão.
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21/03/2020 |
| 7 | SEAP | Plano de Contigência para o novo Coronavírus (COVID-19) no Sistema Penitenciário do Maranhão |
Orientações para identificação, prevenção e controle de contágio por Coronavírus com foco nos visitantes e servidores do sistema prisional do Estado do Maranhão. |
22/03/2020 |
| 8 | FUNAC/MA | Portaria 355/2020 - FUNAC/MA |
Dispõe sobre as orientações de prevenção no âmbito dos Centros Socioeducativos e Sede Administrativa da Fundação da Criança e do Adolescentes – FUNAC.
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23/03/2020 |
| 9 | DPE | Ofício nº 344/2020 - Núcleo de Execução Penal | Recomenda à SEAP, a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19), no sistema prisional do Estado do Maranhão. | 24/03/2020 |
| 10 | SEAP | Ofício nº 2452/2020 - SME/SASPE/SEAP |
Não cumprimento de ordem de monitoração eletrônica em virtude da indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas.
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24/03/2020 |
| 11 | SEAP | Memorando Circular nº 07/2020 - GAB/SAAHP/SEAP | Determina a suspensão das atividades de humanização nas Unidades Prisionais como medida preventiva à propagação e infecção pelo Coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal. | 24/03/2020 |
| 12 | SEAP/OAB | Portaria Conjunta SEAP/OAB nº 03, de 24 de março de 2020 | Dispõe sobre o atendimento de advogados às pessoas presas nas Unidades Prisionais do Sistema Penitenciário Estadual do Maranhão, como forma de prevenção, control e contenção de riscos do novo Coronavírus e H1N1. | 24/03/2020 |
| 13 | CNJ/MS | Portaria Conjunta nº 1, de 30 de março de 2020. | Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências. | 30/03/2020 |
| 14 | ACNUDH | Carta ao CNJ Brasil | Carta da ACNUDH ao CNJ, aprovando a Recomendaçao nº 62, de 17 de março de 2020 - CNJ. | 01/04/2020 |
| 15 | SEAP | Instrução Normativa nº. 30, de 04 de abril de 2020. | Determina a suspensão de visitas presenciais e dá outras providências de prevenção, controle e contenção de riscos ao avanço do COVID-19 e H1N1 no Sistema Penitenciário do Maranhão. | 04/04/2020 |
| 16 | CNJ | Orientação Técnica | Orientações técnicas sobre a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (covid-19) | 06/04/2020 |
| 17 | CIDH | Resolución nº 01/2020 | Recomendaciones a los gobiernos de los Estados miembros en virtud a la pandemia del COVID-19. | 10/04/2020 |
| 18 | DPE | Ofício nº 406/2020 | Recomendações à Secretaria Estadual de Saúde durante a vigência do Decreto Estadual nº. 35.62/2020. | 13/04/2020 |
| 19 | SEAP | Instrução Normativa nº 31, de 16 de abril de 2020 | Determina a suspensão de visitas presenciais e dá outras providências de prevenção, controle e contenção de riscos ao avanço do COVID-19 e H1N1 no Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão | 16/04/2020 |
| 20 | CNJ | Acórdão CNJ | Acórdão ratificando a Recomendação nº 62 do CNJ. | 23/04/2020 |
| 21 | MJ | Resolução nº. 4, de 23 de Abril de 2020 | Dispõe sobre Diretrizes Básicas para o Sistema Prisional Nacional no período de enfrentamento da nova pandemia de Coronavírus. | 23/04/2020 |
| 22 | MS/MJ/DEPEN | Manual de Prevenção | Recomendações para prevenção e cuidado da Covid-19 no Sistema Prisional Brasileiro. | 27/04/2020 |
| 23 | CNJ | Orientação Técnica |
Orientações sobre Alternativas Penais no âmbito das medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19).
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27/04/2020 |
| 24 | CNJ | Formulário Covid-19 |
Formulário de identificação de fatores de risco para a Covid-19 pela Autoridade Policial.
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27/04/2020 |
| 25 | SEAP | Plano de Contigência para o novo Coronavírus (Covid-19) no Sistema Penitenciário do Maranhão. ATUALIZAÇÃO VI | Orientações para identificação, prevenção e controle de contágio por Coronavírus com foco nos visitantes e servidores do sistema prisional do Estado do Maranhão. | 05/05/2020 |
| 26 | CNJ | Resolução nº, 318, de 7 de maio de 2020 |
Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções no 313, de 19 de março de 2020, e no 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências.
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07/05/2020 |
2. DOCUMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO
| Nº | Nome do Documento | Descrição |
| 1 | Ato da Presidência nº 3/2020 |
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus
(COVID-19) no Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
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| 2 | Portaria Conjunta nº 14/2020 |
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19)
no Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
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| 3 | Portaria Conjunta nº 16/2020 |
Dispõe sobre o trabalho remoto de servidores no período de vigência da Portaria-Conjunta
n.º 142020.
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| 4 | Ato da Presidência nº 6/2020 |
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19)
no Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
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| 5 | Trata-se de Habeas Corpus Coletivo com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em virtude da Pandemia causada pelo Coronavírus associada a situação precária do sistema prisional, a manutenção da prisão civil de devedores de alimentos irá agravar os riscos para a saúde pública ante o risco iminente de contágio dos presos e disseminação no sistema carcerário. | |
| 6 | Provimento nº 13/2020 | Dispõe sobre a normatização de atos procedimentais que devem ser praticados nos feitos criminais em tramitação nas unidades judiciárias da Justiça de Primeiro Grau do Estado do Maranhão, durante o período do Plantão Extraordinário, instituído pela Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, em decorrência do avanço da doença infecciosa denominada internacionalmente de Covid-19, reconhecida como pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS. |
| 7 | Habeas Corpus Criminal nº. 0803415-07.2020.8.10.0000 | Trata-se de Habeas Corpus Coletivo, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão com o objetivo de assegurar o direito à liberdade de ir e vir de pacientes que estão privados de sua liberdade e que correm risco de vida em razão da pandemia do COVID-19, bem como que os pacientes foram presos em flagrante, lhes sendo concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. |
| 8 | Portaria Conjunta nº 18/2020 | Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, o regime de plantão extraordinário instituído pelo Conselho Nacional de Justiça e disciplinado na Portaria Conjunta nº 14, de 23 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências. |
| 9 | Decisão Saída Temporária Dia das Mães | Trata do adiamento da saída temporária do "Dia das Mães". |
3. DOCUMENTOS UMF
| Nº | Nome do Documento | Descrição |
| 1 | Fluxograma de Ações |
Fluxograma de Ações da Cordenadoria de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamente e Fiscalização do Sistema Carcerário em relação ao disseminação do Coronavírus no Sistema Prisional - Protocolo UMF Covid-19 |
| 2 | Recomendação nº 01, de 20 de março de 2020 - UMF | Recomendações aos magistrados(as) do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19), no sistema prisional. |
| 3 | Recomendação nº 02, de 30 de março de 2020 - UMF |
Recomendações aos magistrados(as) do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, sobre a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19), no sistema socioeducativo.
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| 4 | Ofício UMF - MEMO-CMAAFSC - 22/2020 | Trata do Funcionamento da Unidade de Monitoramento Carcerário (UMF) no período de 23/03 a 30/04/2020. |
| 5 | Oficio UMF - CIRC-CMAAFSC - 132020 | Ofício para conhecimento dos Magistrados sobre a Recomendação nº 01/2020 e 02/2020 que trata sobre o sistema prisional e sistema socioeducativo. |
| 6 | Ofício UMF - OFC-CMAAFSC - 2772020 | Ofício solicitando informações para FUNAC dos adolescentes em conflito com a lei previstos na Recomendação nº 02/2020 que trata sobre o sistema socioeducativo. |
| 7 | Ofício UMF SEAP - OFC-CMAAFSC 229/2020 | Ofício solicitando informações sobre os presos pertencentes ao Grupo de Risco, Pensão Alimentícia, Provisórios da capital e interior e com possibilidade de progressão antecipada, conforme prevista na Recmendação nº 01/2020-UMF. |
| 8 | Memorando Circular Juízes - MEMO - CMAAFSC 23/2020 |
Recomendação da UMF sobre aplicação da prisão domiciliar na ausência de tornozeleiras eletrônicas no Estado. |
| 9 | Ofício Circular Juízes -OFC-CMAAFSC 119/2020 | Recomendação UMF informando a suspensão das atividades de humanização nos presídios. |
| 10 | Ofício aos Juízes - OSC-CMAAFSC 133/2020 | Solicita aos Juízes as reanálises dos processos de presos pertencentes ao Grupo de Risco e Pensão Alimentícia previsto na Recomendação nº. 01/2020 - UMF. |
| 11 | Ofício UMF - OFC-CMAAFSC - 266/2020 | Encaminha, para conhecimento do Ministério Público do Estado do Maranhão, as recomendações nº 01/2020 e 02/2020 da UMF. |
| 12 | Ofício UMF - OFC-CMAAFSC - 281/2020 | Encaminha, para conhecimento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, as recomendações nº 01/2020 e 02/2020 da UMF. |
| 13 |
Ofício UMF - OFC-CMAAFSC - 249/2020 |
Reanálise de todos os processos e a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
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14 |
Ofício UMF - MEMO-CMAAFSC - 26/2020 | Ofício para conhecimento, de documentos da UMF, relativos ao desenvolvimento de atividades durante o período de emergência. |
| 15 | Ofício UMF - OFC-CMAAFSC - 408/2020 | Ofício para conhecimento, de documentos da UMF, relativos ao desenvolvimento de atividades durante o período de emergência. |
| 16 | Ofício UMF - OFC-CMAAFSC - 407/2020 | Ofício para conhecimento da CGJ, de documentos da UMF, relativos ao desenvolvimento de atividades durante o período de emergência. |
| 17 | Ofício UMF - CIRC-CMAAFSC - 18/2020 | Ofício para conhecimento, de documentos da UMF, relativos ao desenvolvimento de atividades durante o período de emergência. |
| 18 | Ofício UMF - CIRC-CMAAFSC - 20/2020 | Ofício para conhecimento de Juízes(as) Corregedores(as) de Presídios, da Instrução Normativa nº 31, de 16/04/2020, da SEAP. |
| 19 | Ofício UMF - OFC-CMAAFSC - 411/2020 | Solicita informações, sobre o número de casos confirmados ou suspeitos de Covid-19 na FUNAC/MA. |
| 20 | Ofício UMF - OFC-CMAAFSC - 412/2020 | Solicita informações, sobre o número de casos confirmados ou suspeitos de Covid-19 no Sistema penitenciário do Maranhão. |
| 21 | Ofício UMF - CIRC-CMAAFSC - 21/2020 |
Recomenda aos juízes de execução que dispensem o comparecimento presencial nas prestações
de serviços à comunidade, pelo prazo de 90 dias.
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| 22 | Ofício UMF - CIRC-CMAAFSC - 23/2020 |
Sugere a suspensão da saída temporária relativa ao dia das mães, concedendo-a em data
posterior, tendo em vista a persistência da situação de emergência em saúde pública.
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| 23 | Ofício UMF - CIRC-CMAAFSC - 24/2020 |
Solicita que as decisões proferidas em relação à mandado de prisão, sejam,
preferencialmente, determinando recolhimento do preso na própria unidade prisional da
comarca.
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| 24 | Ofício UMF - CIRC-CMAAFSC - 25/2020 | Solicita às Comarcas a prorrogação de suas portarias e/ou decisões até o final do mês de maio/2020, devido a crise de saúde púlica pelo Covid-19. |
4. PORTARIAS DE JUÍZES CORREGEDORES DE UNIDADES PRISIONAIS
| Nº | Comarca | Vara Competente | Unidade Prisional | Portaria |
| 1 | Comarca da Ilha de São Luís | 1ª Vara de Execuções Penais | Complexo Penitenciário de São Luís | |
| 2 | Comarca da Ilha de São Luís | 2ª Vara de Execuções Penais e Penas Alternativas | Casa do Albergado | |
| 3 | Comarca de Timon | Vara de Execução Penal | Unidades Prisionais de Timon | |
| 4 | Comarca de Pedreiras | 2ª Vara de Pedreiras | Unidades Prisionais de Pedreiras | |
| 5 | Comarca de Codó | 2ª Vara de Codó | Unidade Prisional de Codó | |
| 6 | Comarca de Caxias | 3ª Vara Criminal de Caxias | Unidade Prisional de Caxias | Portaria nº 1272/2020 |
| 7 | Comarca de Itapecuru | 2ª Vara de Itapecuru | Unidades Prisionais de Itapecuru | |
| 8 | Comarca de Bacabal | 2ª Vara Criminal de Bacabal | Unidades Prisionais de Bacabal | |
| 9 | Comarca de Rosário | 1ª Vara de Rosário | Unidade Prisional de Rosário | Portaria nº 1342/2020 |
| 10 | Comarca de Viana | 2ª Vara de Viana | Unidade Prisional de Viana | |
| 11 | Comarca de Zé Doca | 1ª Vara de Zé Doca | Unidade Prisional de Zé Doca | Portaria nº 1630/2020 |
5. RELATÓRIOS UMF
| Nº | Nome do Documento | Descrição | Data Publicação |
| 1 | Protocolo UMF COVID-19 | Dispõe sobre ações realizadas pela UMF nesse período de emergência na saúde pública. | 27/03/2020 |
| 2 | Plano de Trabalho UMF COVID - 19 | Plano de Trabalho e ações da UMF no período da pandemia do novo croavírus. | 27/04/2020 |